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Artigo

30 de Novembro de 2016 às 06:11


ARTIGO - Mudar as regras: ideia sem pé nem cabeça

Rubens Pereira Jr é advogado, deputado federal e vice-líder do PCdoB na Câmara. 
Artigo publicado originalmente no Jornal Pequeno

As leis e o direito são construções da sociedade, ao longo dos séculos, para criar regras de convívio entre a espécie humana. Antes disso, haveria o caos e a “luta de todos contra todos”, como afirmava Hobbes. A previsibilidade das regras, portanto, é um dos pilares do convívio coletivo. Alterá-las ao bel prazer de quem está no poder de ocasião gera instabilidades. Estamos agora no país assistindo justamente ao cenário político pós-impeachment, que segundo seus defensores traria a calmaria política ao país. E o que se vê? Já um incipiente debate sobre o impeachment do atual presidente. Quando regras são quebradas, o que advém é o caos. A calmaria e paz são resultantes da previsibilidade – mesmo que elas não nos beneficiem em determinada ocasião.

Uma curiosa proposta vem se filiar a essa linhagem do causuísmo: a idéia de acabar com a possibilidade de reeleição já para a próxima eleição. Sua razão de ser é totalmente focada no tempo presente e em interesses setoriais. Serviria para impedir uma possível candidatura à reeleição de Michel Temer.

Isso acontece quando se tenta mexer com as regras que permitem a reeleição de prefeitos, governadores e presidente da República.Esse tema está longe de ser uma prioridade para os maranhenses e demais brasileiros, além de tratar-se de discussão afobada para mudar a legislação no meio dos mandatos.

Quando votou, em 2014, o eleitor seguiu um conjunto de regras, entre elas a que permitia que os candidatos escolhidos pudessem disputar uma nova eleição, ao fim desse primeiro mandato. Todos os que tentaram os cargos de Executivo, obviamente, tinham plena convicção desse direito.

No Congresso Nacional, porém, ocorrem movimentos políticos para acabar com a possibilidade de reeleição e, ainda mais, que essa novidade passe a valer para quem já exerce o mandato. Trata-se de ideia sem pé nem cabeça.

A começar porque o ‘jogo’ eleitoral está em curso e as normas não podem ser alteradas. Fazer isso é desrespeitar a vontade do eleitor e os atuais representantes escolhidos. Do ponto de vista jurídico, uma medida assim seria bloqueada pelo STF (Supremo Tribunal Federal), visto que a nova legislação não poderia restringir direitos.

Os que defendem ideias assim caminham a passos largos para mexer nas leis eleitorais sem uma discussão clara com a sociedade. Esse é outro problema dessa iniciativa nesse momento. A respeito disso, vale lembrar como o Congresso Nacional tratou a reeleição em situações anteriores.

Ora, nos anos 1980, durante o governo Sarney, debateu-se a proposta de reeleição, mas ela foi tirada do debate em troca da negociação de um mandato de 5 anos, que existiu somente para ele. Na década seguinte, no governo FHC, a regra foi alterada novamente, passando a permitir a reeleição de mandatários já para a disputa seguinte. Novo causuísmo, para atender um interesse específico, e que teve repercussões gerais na regra do jogo – neste caso, até hoje.

Sou pessoalmente favorável ao debate sobre reeleição. Esse instrumento tem sido ou não útil para a democracia? É um debate a se fazer. Nunca com açodamento e com impacto já para a eleição seguinte.

A proposta é tão desbaratada que nunca teria apoio da maioria necessária do Congresso Nacional. E no caso hipotético de passar, seria prontamente barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como outras propostas de alteração apresentadas.

Ao contrário do instituto da reeleição, criado para aplicação no pleito seguinte, a retirada do instrumento diminui direitos. Os mandatários que exerciam o poder na década de 1990 não tiveram seu direito reduzido, mas ao contrário, ampliados com o instituto da reeleição. Mas o fim seria uma mudança de regra, atingindo milhares de prefeitos em todo o país. Bastaria que um entrasse no STF.

Não devemos fazer nova mudança para atender a interesses pequenos. A legislação, para ser respeitada, precisa ser previsível: ou seja, não pode mudar como mudam os ventos. Isso também vale para quem tem poder de legislar. A idéia de aplicar a proposta já ao próximo pleito além de casuística, soa estranha e estapafúrdia, diante de tantos problemas nacionais que temos a debater. Mais sensatez se faz necessária.